O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) recomendou, nesta terça-feira (18), que o governo do estado e a Polícia Militar do Tocantins (PMTO) realizem adequações no concurso público regido pelo Edital nº 001/2025. A medida busca garantir a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) e impedir a exclusão de candidatos soropositivos.
A recomendação foi expedida pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital e assinada pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira. No documento, o MPTO reforça princípios constitucionais que asseguram igualdade de oportunidades no acesso a cargos públicos, além de proibir qualquer forma de discriminação contra pessoas com deficiência ou HIV.
O MPTO direcionou a recomendação à Polícia Militar do Tocantins e à Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do certame, solicitando a adoção das seguintes medidas:
✔️ Reserva mínima de 5% das vagas para candidatos com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
✔️ Permissão para candidatos soropositivos participarem do concurso, eliminando a exigência do exame de Anti-HIV como critério eliminatório.
✔️ Garantia de acessibilidade e igualdade de condições para PcDs em todas as etapas do concurso.
✔️ Reavaliação de indeferimentos e exclusões de candidatos PcDs, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
✔️ Suspensão da homologação do concurso caso a reserva de vagas para PcDs não seja cumprida, com possibilidade de responsabilização administrativa e judicial.
O governo estadual e a PMTO têm 10 dias úteis para informar ao MPTO as providências adotadas para atender à recomendação. Caso não haja cumprimento, o Ministério Público poderá ingressar com medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de uma ação civil pública.
A recomendação do MPTO reforça a necessidade de um concurso público mais inclusivo e em conformidade com os princípios constitucionais que garantem igualdade de direitos.
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